De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a competência para processar e julgar, originariamente, recurso contra expedição de diploma de prefeito é do Tribunal Regional Eleitoral. Dessa decisão caberá recurso especial.
A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição da República não está sujeita à preclusão prevista no art. 259 do Código Eleitoral, e pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma, ainda que existente no momento do registro de candidatura, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional.
No caso, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que, não sendo possível ao vice-prefeito lançar-se candidato ao terceiro mandato, independentemente de ter ou não substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito, impõe-se igualmente ao seu irmão a vedação para disputar o mesmo cargo, pois a instrução contida na Constituição da República visa coibir a perpetuação do poder político de um só núcleo familiar em determinada circunscrição.
Dessa forma, o mandato do vice-prefeito foi cassado e o mandato do prefeito foi mantido.
No ponto, o Ministro Arnaldo Versiani esclareceu que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a circunstância de ser ano de eleição municipal, seria desaconselhável a cassação do prefeito em virtude de inelegibilidade, de natureza pessoal, do vice-prefeito.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de José de Araújo Neto e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como conheceu e desproveu o recurso de Jucélio Formiga de Sousa.
Recurso Ordinário nº 222-13/PB, rel. Min. Gilson Dipp, em 2.8.2012.
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